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Channel: Legislação Espírito Santo – CBH-Santo Antônio
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Decretos Estaduais

Decreto Estadual nº4263 – R, de Junho de 2018 Estabelece a estrutura de funcionamento do Comitê Gestor da Crise Ambiental na Bacia do Rio Doce, instituído pelo Decreto nº 3.896-R, de 13/11/2015, no...

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Legislação Estadual do Espírito Santo

Constituição Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de outubro de 1989. Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunido sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por...

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Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos / ES

Resolução CERH/ES n° 010, de 20 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação de dados do cadastro de outorga dos usuários irrigantes no Estado do...

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Resoluções da AGERH/ES

Resolução AGERH/ES nº 068/2018 NOTIFICA os usuários listados no anexo único, para regularizarem seus processos de requerimento de OUTORGA perante a AGERH. Resolução AGERH/ES nº 066/2018 PRORROGAR o...

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